| Projeto: |
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PL 645 21/10/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-645/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0645-2003 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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"ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS VIA TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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CADASTRO / COMERCIALIZACAO / DENUNCIA / DIVULGACAO / EMPRESA DE TELEFONIA / INSTITUICAO BENEFICENTE / MULTA / NUMERO DE TELEFONE / PRIVACIDADE / PUBLICIDADE / RECUSA / SERVICO TELEFONICO / TELEFONE / TELEMARKETING / USUARIO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/10/2003 | Encaminhado em 17/11/2003 | | GV51 | Recebido em 06/08/2009 | Encaminhado em 06/08/2009 | | SGP22 | Recebido em 06/08/2009 | Encaminhado em 06/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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06/08/2009. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |